Fake news e o discurso de ódio: papel dos tribunais na violação dos limites enformadores da liberdade de expressão.

Abstract

A liberdade de expressão integra aquilo que é a trilogia dos aspetos substantivos dos direitos liberdades e garantias, como um sistema de proteção de direitos humanos. Importa, perceber qual o papel dos tribunais na violação dos limites enformadores do direito à liberdade de expressão Do exposto, pretende-se analisar em que medida é que os tribunais aplicam a legislação, jurisprudência e doutrina emanada pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, no que concerne à violação dos direitos humanos, nomeadamente, no que concerne ao paradigma do direito à liberdade de expressão em sociedades democráticas atuais, por força da criação de fake news e de discurso de ódio. Prima face, o direito à liberdade de expressão tem acantonado a si, o poder de exprimir, divulgar ideias, opiniões e pensamentos de forma livre. É certo que, o direito à liberdade de expressão não pode ser analisado de forma leve, uma vez que não se trata de um direito absoluto, tendo por via dessa qualidade limites imanentes. Este direito deve, por isso, ser objeto de restrições como é o caso da tutela de direitos de personalidade que incluem o direito à honra, à imagem e à reserva da vida privada e familiar. Neste âmbito, importa discorrer sobre a proteção jurídico-constitucional do cidadão numa abordagem que se prende com a violação dos limites do exercício dos direitos fundamentais e da liberdade de expressão no enredo dos tribunais.