A responsabilidade civil do advogado consultivo.

Abstract

O presente ensaio tem por finalidade o estudo da responsabilidade civil do advogado, com foco na atuação consultiva do profissional, assim como traçar um paralelo entre os ordenamentos jurídicos de Portugal e do Brasil. Muito se argumenta acerca das balizas da responsabilização do profissional quando exerce seu mister na esfera judicial; no entanto, pouco se aborda quando o assunto é a atuação consultiva na emissão de parecer/consulta jurídica. Para discutir o tema é imprescindível entender os contornos históricos e conceituais do que seja a advocacia, compreender a natureza do serviço no âmbito português e brasileiro, averiguar as vertentes judiciárias e consultiva/preventiva, expor, ainda, o papel da advocacia quando da Resolução Alternativa de Conflitos e atuação quando há nomeação pelo Estado. Expostos estes parâmetros gerais da advocacia, o presente trabalho se ocupou de trazer as bases da responsabilidade civil pela perda de uma chance e como ela se aplica frente à responsabilização do advogado, nas Repúblicas de Portugal e do Brasil. Ao final, serão abordadas as decisões do Supremo Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Relações em Portugal, para que possa ser visualizada aplicação prática perante os Tribunais do quem vem sendo debatido no âmbito doutrinário, traçando o paralelo com o Estado Brasileiro, será analisado os precedentes das cortes Brasileiras, assim como a atuação ativa da Ordem dos Advogados do Brasil para conferir uma “isenção” do advogado consultivo/parecerista, quando sua participação junto ao “cliente” seja unicamente este “conselho”.