Cláusulas de fidelização: justiça ou injustiça social

Abstract

As cláusulas de fidelização encontram-se inseridas ao nível do direito do consumo, mais propriamente ao nível das CCG e da LCE. Trata-se de vínculos que determinado agente económico tem com um consumidor, podendo ir de 6 a 24 meses, sem qualquer possibilidade de negociação, alteração e até rescisão do contrato, sem que daí advenham penalizações a suportar pelo mesmo. Constituem uma exceção ao princípio da autonomia privada ou autonomia da vontade, no sentido de apenas caber ao consumidor a escolha da empresa que quer contratar e não o conteúdo das cláusulas que compõem o contrato. Sendo contratos pré-elaborados e redigidos em grande número, tendo em conta o elevado número de procura pelos mesmos e devido ao fato de se tratar de CCG, é exigido à empresa fornecedora, tendo em conta o direito à informação, que forneça ao cliente/consumidor uma detalhada informação sobre o conteúdo das cláusulas do contrato, assim como esteja disponível para prestar todo o tipo de esclarecimentos. Tendo em conta que uma das suas características é a rigidez no sentido de manter o vínculo contratual pelo tempo estipulado no conteúdo do contrato, ocorrendo uma alteração anormal das circunstâncias durante a sua vigência, levará a que a manutenção desse vínculo seja colocada em causa. Logo, procedeu-se à alteração da LCE no sentido de contornar essa situação, facilitando ao consumidor rescindir o contrato mesmo durante a vigência da fidelização. Vigorando no nosso ordenamento jurídico uma economia de mercado, caracterizada pelo encontro da oferta e da procura, levará a que exista concorrência entre os vários agentes económicos. Portanto, foi criada a AT cujas competências consistem em fiscalizar, supervisionar, rececionar queixas que, em respeito ao princípio da oportunidade, vai investigar e apurar se terá ou não fundamento, tendo igualmente competência sancionatória. Este fato prende-se com a ocorrência de situações de abuso, concorrência desleal e outros fatores que visam falsear a concorrência, criando situações desvantajosas para o consumidor, tais como limitar as suas escolhas e pagar um preço mais caro por determinado bem ou serviço. No decorrer do meu trabalho de investigação, além de aprofundar a aplicabilidade das CCG e das cláusulas de fidelização, no âmbito do direito do consumo enquanto ramo do direito decorrente do direito privado, numa ótica de situar o leitor, iniciei a minha investigação à análise do negócio jurídico e ao princípio da autonomia privada ou da autonomia da vontade, que nos acompanham ao longo de todo o trabalho. Tal foi possível através do recurso às várias fontes de direito, tais como a legislação vigente no nosso ordenamento jurídico, no Direito Comparado, jurisprudência e da opinião de vários autores sobre o tema.