As políticas públicas para a educação no direito da União Africana

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar o quadro legislativo que dá substrato ao conjunto das políticas públicas para a educação da União Africana e que vertem sobre a política para a educação em África. Adotando uma abordagem multinível, toma-se como ponto de partida o arcabouço normativo instituído a partir da União Africana para seguir a adaptação, a efetivação e a operacionalização de políticas públicas educacionais emanadas do plano internacional para o plano sub-regional, em especial as Comunidades Económicas Regionais das quais fazem parte os países em estudo. A análise documental versa, em específico, sobre os documentos políticos adotados pela União Africana, sobretudo a partir de 2006 até 2025. Conclui-se que, apesar de uma codificação, em instrumentos jurídico-políticas, relativamente ampla e abrangente para a promoção dos direitos humanos na área da educação dos cidadãos africanos, a sua efetividade permanece reduzida atendendo à baixa capacidade da União Africana atrair financiamento para sua implementação.