O direito à disposição da própria vida: a relevância do direito à autodeterminação pessoal para a configuração do regime da morte assistida

Abstract

Para que a pessoa seja verdadeiramente pessoa, porquanto se trata do valor ou bem mais elevado reconhecido pelo sistema de normas, é necessário garantir condições essenciais para que a pessoa se desenvolva naquilo que é, naquilo que vai sendo e naquilo que virá a ser, considerando que a personalidade é inesgotável. Com efeito, para o Direito não se quedar um mero normativo social, de função meramente organizativa e sancionatória, que não realize plenamente aquele ser em devir, mas cumprir o seu sentido final enquanto autêntico projeto ético-jurídico, terá necessariamente de considerar a vulnerabilidade como a condição ontológica universal do ser humano de forma a assumir o “ser pessoa” enquanto valor jurídico que merece uma tutela diferenciada em função das circunstâncias em se encontra e de acordo com um processo representativo de auto conformação consigo mesmo. No domínio do direito à autodeterminação pessoal deve encontrar-se o direito à disposição da própria vida que mais não é que o exercício de uma liberdade, porquanto se trata de uma dimensão objetiva do direito à autodeterminação pessoal em relação à morte, atendendo a que a morte é efetivamente o final de um ciclo de vida pessoalíssimo que exige ser vivido com dignidade, que não se pode encontrar limitado por valorações extra subjetivas fundadas num interesse público de proteção absoluta da vida. A proteção conferida pelo ordenamento jurídico não pode ou não deve ultrapassar a imposição de terceiros se absterem de ataques, não consentidos, à vida humana. A imposição do direito à vida ao próprio titular implicará, assim, uma negação da própria autodeterminação do titular do bem jurídico.