Do regime da separação obrigatória de bens imposto aos nubentes. Aspectos controvertidos do etarismo

Abstract

A presente pesquisa tem como objetivo analisar a constitucionalidade do regime da separação obrigatória de bens imposto pelo Código Civil aos nubentes maiores de sessenta anos em Portugal e setenta anos no Brasil. A referida imposição civilista por faixa etária é discutível sob a ótica dos direitos fundamentais da dignidade da pessoa, da igualdade, da liberdade e do respeito pela vida privada e familiar previstos em tratados internacionais de direitos humanos e solidificados nas Constituições das Repúblicas do Brasil e de Portugal. Outrossim, a pessoa com determinada idade com plenas capacidades mentais e civis, podendo inclusive se eleger a Presidente da República, são impossibilitadas de optar pelo regime de bens. Dessa forma, a manutenção dos dispositivos civis parece-nos beirar ao retrocesso, visto que visam apenas proteger o patrimônio de possíveis herdeiros em detrimento dos direitos individuais. Diante disso, a pesquisa busca demonstrar o viés discriminatório e desproporcional das legislações infraconstitucionais, uma vez que, no contexto atual, a norma expõe o idoso à incapacidade patrimonial, no que se refere à escolha das diretrizes quanto a seus bens, no momento em que decide se casar. Ademais, não há critério claro para limitar a autonomia da vontade do idoso, com base no fator etário, visto que diante do desenvolvimento da medicina e do avanço tecnológico, a expectativa de vida vem aumentando significativamente. Assim, malgrado a idade fosse elevada, o preceito, apesar de suavizar, ainda padeceria de inconstitucionalidade, por afrontar de forma direta os direitos fundamentais do idoso; em especial sua dignidade, liberdade e igualdade. Para a realização da presente pesquisa, a metodologia aplicada é o método indutivo. Os métodos de procedimentos, por seu turno, serão o histórico e o comparativo. A técnica utilizada foi a pesquisa documental e pesquisa bibliográfica de obras especializadas em Direito, teses, dissertações, artigos, acórdãos de Tribunais, leis e atos normativos dentre outros.