A perigosidade objectiva do ente colectivo como fundamento e limite da responsabilidade penal

Abstract

Os modelos de responsabilidade penal de entes colectivos preconizados pelos legisladores português e angolano, à semelhança da maioria dos restantes ordenamentos nos quais essa responsabilidade está prevista, baseiam-se num modelo vicarial. Apesar de bastante consagrada, a compatibilidade desta solução com as exigências da dogmática penal sempre motivou hesitações e objecções doutrinais de relevo. Daí que a doutrina tenha vindo a ensaiar soluções que, numa perspectiva de autorresponsabilidade, permitissem preencher todas as categorias dogmáticas a partir de uma conduta do próprio ente colectivo, no respeito pelo princípio da pessoalidade das penas e da intransmissibilidade da responsabilidade penal e com o menor número de concessões a uma dogmática alternativa, susceptíveis de desvirtuar o paradigma do Direito Penal da culpa. No entanto, esta é, ainda, matéria de grande divergência doutrinal. Para certo sector da doutrina, a inclusão de pessoas jurídicas na discursividade penal continua a ser uma impossibilidade. Na ala dos mais progressistas, grande parte das propostas doutrinais mantiveram-se, no entanto, nos limites estritos de uma responsabilidade éticojuridicamente fundada, tendo a culpa e a pena como bases fundamentais do sistema sancionatório penal. Outras doutrinas, mais ambiciosas, propõem a adopção de modelos dogmáticos alternativos para a responsabilidade de entes colectivos, libertos dos espartilhos da prevenção geral, da culpa e da pena. A grande questão que persiste é: em que moldes participa a pessoa colectiva da interacção social e da discursividade penal? É na resposta a esta interrogação que encontramos o modelo de responsabilização penal mais adequado.