O direito fundamental à retribuição enquanto afirmação da dignidade da pessoa humana

Abstract

Na presente tese pretendemos analisar qual o alcance da garantia concedida à retribuição (colocando principal enfoque na realidade juslaboral portuguesa mas analisando em que medida a mesma é salvaguardada no ordenamento jurídico angolano), entendida como direito de dig-nidade da pessoa humana, e com assento constitucional, pilar de uma tutela que – num Estado de Direito Democrático – se deseja efectiva, porque atinente a matéria basilar de qualquer so-ciedade, indagação essa que, pese embora enfatizando aquela previsão constitucional, não des-curará o regime legal e jurisdicional que lhe subjaz e, de certa maneira, o enforma. Propomo-nos, pois, apreciar a forma como essa tutela está gizada (constitucional e infra-constitucionalmente), ressaltando os princípios retribuitivos que esse cotejo permite destacar, os quais formam um acervo garantístico perfeitamente individualizável e (deseja-se) concreti-zável. Para tanto, é igualmente nossa pretensão destacar a protecção de que goza interna e internacionalmente, nomeadamente no espaço comunitário, onde os chamados “direitos soci-ais” começaram por ser subalternizados em detrimento dos “direitos de liberdade”, fronteira que, actualmente, está mais ténue e que se reflecte na efectividade da tutela do direito funda-mental à retribuição. Em concreto, a tese incidirá sobre as garantias que são legalmente proclamadas quanto à retribuição e formas de as tutelar, já que os direitos sociais (onde a retribuição se insere) constituem verdadeiros direitos subjectivos dos particulares, impondo (pelo menos alguns de-les) uma actuação por parte do Estado para assegurar a sua concretização, sempre balizados pelo supraprincípio da dignidade humana, e que reclamam, no nosso entendimento, o reconhe-cimento do emergir de um verdadeiro direito fundamental a um rendimento de existência con-digna.