A garantia de acesso à justiça no estado de direito democrático através dos serviços notariais e registrais e da autocomposição

Abstract

Este trabalho aborda a garantia do acesso à justiça através dos serviços notariais e registrais e das técnicas de autocomposição. Aborda a ressignificação do conceito de acesso à justiça nos Estados de Direito Democrático do pós-guerra mundial e a crise advinda a partir daí. Analisa a utilização dos procedimentos extrajudiciais, via serviços notariais e registrais, para a solução de conflitos sociais inicialmente apenas solucionados pelo Poder Judiciário. Analisa as políticas públicas e previsões legais relativas à autocomposição, realizadas por meio da mediação e da conciliação, bem como a sua efetividade na solução das controvérsias sociais. A abordagem é realizada através de pesquisa bibliográfica e do levantamento das legislações, brasileira e portuguesa, aplicáveis ao tema. Verifica-se que a ampliação do conceito de acesso à justiça advindo da expansão dos direitos fundamentais nas constituições do pós-guerra exige novas formas de proteção e garantia de direitos aos indivíduos, que não podem depender exclusivamente da estrutura do Poder Judiciário.