Da inimputabilidade criminal à resposta do ordenamento jurídico português à inimputabilidade em razão da idade

Abstract

O verdadeiro desígnio da presente dissertação de mestrado é ajudar na compreensão temática da inimputabilidade, mais propriamente a inimputabilidade em razão da idade, com vista a entendermos melhor, a visão emanada pelo ordenamento jurídico português diante dos menores inimputáveis, e como as instituições desse mesmo ordenamento, lidam com as infrações praticadas por eles, bem como conhecermos quais são as soluções adotadas no âmbito da justiça juvenil. Faremos uma análise, sobre a relação existente entre a inimputabilidade em razão da idade com a culpa, uma vez que, a culpa é o fundamento da responsabilidade penal, e entende-se que um menor inimputável em razão da idade está isento dessa responsabilização dada sua incapacidade de compreender e querer o caráter ilícito do fato que pratica. Procuraremos entender os modelos de justiça de menores e as alterações verificadas no âmbito do contexto europeu com enfase ao português, e as motivações que levaram com que o Estado português, adotasse como critério para a justiça de menores o critério biológico, onde impera a premissa de uma presunção absoluta da inimputabilidade para os menores de 16 anos de idade. Finalizaremos com uma abordagem sobre o tipo de responsabilidade e educação almejado diante dos menores inimputáveis que pratiquem fatos tipificados como crime, as causas que podem originar esse comportamento desconforme, e os tipos de intervenções protelados atualmente no sistema de justiça de menores adotado, onde faremos também uma singela análise entre os fins das penas e os fins das medidas tutelares educativas.