União de facto – efeitos patrimoniais post mortem.

Abstract

O presente trabalho tem como objeto a união de facto. Tendo como ponto de partida a Constituição da República Portuguesa, a qual prima pela dignidade da pessoa humana, especificamente em seu artigo 36º consagra que todos tem o direito de constituir família e de contrair casamento em condições de plena igualdade e, com base nestes ditames, verificar se a união de facto deva ser entendida como entidade familiar e não parafamiliar. Para tanto, necessário analisar o conceito e elementos de família e do casamento, bem como qual o regime de bens que está para o casamento e que poderia, eventualmente, ser adotado na união de facto e de que forma os membros da união de facto iriam externar a escolha de regime de bens. Será abordado um comparativo entre o instituto em questão e a união de estável, visto que no Brasil a união estável adquiriu status Constitucional, tendo como escopo garantir direitos e igualdade inerentes ao instituto do casamento e diante da não formalização o que se busca é assegurar as garantias pessoais e patrimoniais dos companheiros. Demonstrar que a União de Facto, deve ser vista como uma entidade familiar e possa se valer do regime de bens do casamento, por conseguinte, gerando efeitos patrimoniais post mortem.