As repercussões do compliance na responsabilidade penal da pessoa jurídica

Abstract

O presente trabalho aborda a relação do instituto do compliance com a responsabilidade penal da pessoa jurídica. O principal objetivo da pesquisa é analisar como a implementação de um programa de integridade efetivo no ambiente empresarial é capaz de refletir na responsabilidade penal dos entes coletivos. Parte-se da hipótese de que a figura do compliance aparece como instrumento de regulação dos mercados, pela adoção de medidas éticas e legais para a estruturação da empresa, como forma de prevenir atos criminosos no exercício de suas atividades. Para tanto, o trabalho é realizado a partir de revisões bibliográficas, utilizando o método dedutivo e divide-se em três capítulos. Inicialmente, são apresentadas considerações a respeito da globalização e seus reflexos na economia e no Direito Penal, a gênese e o desenvolvimento do Direito penal económico e a contribuição da criminologia para a compreensão da criminalidade corporativa. Posteriormente, é abordada a origem histórica e a evolução do compliance no plano internacional, pontuou-se conceitos correlatos e a importância das normas de natureza soft law na regulamentação de práticas de conformidade e sua coercitividade moral. Na última secção, é analisada a responsabilidade penal da pessoa jurídica, traçando breves comentários a respeito da teoria do bem jurídico, da consideração da pessoa jurídica como sujeito de direitos, dos modelos de responsabilidade penal da pessoa jurídica, das construções jurídicas a respeito dos elementos do crime aplicáveis aos entes coletivos e das repercussões do compliance na responsabilidade penal da pessoa jurídica no Direito comparado, especificamente em Portugal. Ao final, é destacada a importância da adoção de programas de compliance pelas empresas como uma tentativa de rutura com práticas espúrias e criminosas no âmbito corporativo e, como forma de incentivo à sua implementação, a necessidade de sua conexão com a responsabilidade penal da pessoa jurídica.