A dessecuritização da política de imigração em Portugal: separação entre gestão das migrações e segurança interna

Abstract

A extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), em 29 de outubro de 2023, e a subsequente transferência das suas responsabilidades em matéria de gestão da imigração e dos procedimentos de asilo para a recém-criada Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), marcaram uma mudança significativa na política de imigração portuguesa. Esta reforma institucional representa o culminar de um processo que tem como objetivo a dessecuritização da abordagem do Estado em relação às migrações internacionais, separando claramente a sua gestão de considerações de segurança interna. A partir de outubro de 2023, a gestão dos fluxos migratórios deixou de ser uma função policial, tendo a documentação dos imigrantes sido confiada a um organismo puramente administrativo. Para compreender as implicações desta reforma, é essencial examinar tanto a evolução da política de imigração portuguesa como as caraterísticas únicas do SEF. A primeira secção deste artigo explora a evolução geral da política de imigração em Portugal, caracterizada pela transformação do país num destino significativo de diversos fluxos migratórios. A segunda secção apresenta uma visão geral do extinto Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Por último, o artigo discute a lógica subjacente à sua dissolução e à substituição das suas funções de gestão da imigração e do asilo por uma agência administrativa (não policial) que herdou igualmente as responsabilidades de integração e de luta contra a discriminação do Alto Comissariado para as Migrações.