Contratos públicos sob a ótica do compliance. A inovação e a efetividade nas contratações públicas

Abstract

Um tema que tem crescido muito, é o Compliance, isto, em decorrência de escândalos de corrupção que ocorreram no mundo e principalmente no Brasil com graves repercussões econômicas, sociais e políticas, destacando diversas perdas nessas áreas. Na área econômica, o impacto se destaca em países que apresentam altos riscos de corrupção, abuso de poder, abusos econômicos, e sistemas de suborno, que muitas vezes são até institucionalizados. Devido ao agravamento da pobreza, o tema tem grande repercussão social, isto porque a corrupção traz essa consequência, tira dos mais necessitados a oportunidade de melhoria, para satisfazer interesses privados. Traz repercussão política em sentido amplo, no que afeta os ideais políticos de uma nação próspera e focada no desenvolvimento humano, e no sentido estrito, traz inúmeros retrocessos na efetividade das políticas públicas e sociais. Essa realidade mostra a necessidade urgente de regulação, instituição de normas e regulamentos que mudem esse comportamento. O Compliance é um tema transversal que transcende diversas áreas do conhecimento na sociedade, no âmbito privado ou público, e traz em sua essência, o combate à corrupção. Sob o aspeto dos Contratos Públicos, objeto principal desta abordagem, pergunta-se o que de fato é inovador, com a implementação do Compliance? Em que medida pode impactar as contratações, esta que já se caracteriza por um sistema intrínseco de controle da própria Administração Pública. Como o Compliance se entrelaça com os procedimentos dessas contratações, no Brasil e em Portugal, no que diz respeito à Integridade? Essa implementação é eficaz? Para uma melhor compreensão, estuda-se a sua importância, evolução, as principais definições, conceitos e diretrizes que envolve a consecução do Compliance em contratos públicos. Para além da legislação, importa conhecer os princípios que regem a AP, suas nuances, procedimentos de formalização contratual dos países em estudo, sua intersecção com o Compliance, permeados pelas diretivas da UE. O objetivo deste trabalho é demonstrar a dimensão dos temas face à busca primordial do Interesse Público, e neste contexto, verificar a eficácia do Compliance nas contratações públicas, face aos principais riscos contratuais, sensíveis à corrupção, compreendendo o instrumento inserido no âmbito dos processos de contratação pública.