A negociação no âmbito da jurisdição arbitral - análise da utilização dos incoterms e das cláusulas escalonadas na resolução de dissensos

Abstract

A presente tese de doutoramento investiga a negociação no âmbito da jurisdição arbitral e uso das cláusulas escalonadas na resolução de dissensos envolvendo os INCOTERMS. Na metodologia utilizada fez-se revisão de literatura e jurisprudência de Portugal e do Brasil, com ênfase nos conflitos empresariais e na gama de competência dos métodos adequados de resolução de litígios e suas combinações e desenhos, incluídos entre tais os julgados de paz; destacando a celeridade, a simplicidade, o menor custo, o maior protagonismo das partes, a oralidade, a confidencialidade e a especialidade, além das diferenças existentes entre as diversas vias autocompositivas e heterecompositivas, próprias do sistema multiportas de justiça, contemplando as respectivas técnicas e ferramentas aplicadas a resolução adequada e consensual de disputas. Apesar da natureza universal, as cláusulas INCOTERMS ainda se revelam visceralmente dependentes da jurisdição (estatal ou privada arbitral), descortinando uma realidade patológica na adoção quase exclusiva da via heterocompositiva, por cláusulas aderentes, situação prejudicial ao emprego do sistema multiportas de justiça e ao progressivo uso das cláusulas escalonadas. A proposta apresentada inova na medida em que se propõe a conjugação das cláusulas escalonadas e INCOTERMS, com o propósito de garantir a resolução dos dissensos envolvendo os termos do comércio internacional por vias adequadas, que garantam economicidade, previsibilidade, celeridade, especialidade, confidencialidade e maior protagonismo das partes, buscando a melhor prestação do serviço de justiça. Acrescenta-se ao novo cenário jurídico idealizado, uma proposta de ampliação da jurisdição arbitral, admitindo que esta venha a albergar a fase de execução ou de cumprimento de sentença arbitral, garantindo, destarte, o empoderamento das partes até ulterior solução da controvérsia, e por via de consequência, uma ampliação no diálogo com a via da negociação, que deverá passar a elencar, além do modelo autocompositivo da mediação, o design do procedimento conciliatório ou da conciliação autonomizada.