A regulação da inteligência artificial para a proteção dos direitos fundamentais

Abstract

O estudo tem como objetivo principal analisar a proteção dos direitos fundamentais face aos sistemas de inteligência artificial (IA), avaliando se os regulamentos existentes são suficientes e se é necessário criar mais. A IA, cujo desenvolvimento começou anos 50, e que verificou um grande impulso a partir de 2019, culminando numa evolução significativa em 2023. Estas tecnologias têm a capacidade de realizar tarefas e tomar decisões que, normalmente, dependem da inteligência humana e, no futuro, poderão atingir níveis de superinteligência, imitando até as emoções e o raciocínio humano. O estudo destaca tanto os impactos positivos quanto os negativos da IA. Entre os benefícios estão os avanços na saúde, como a análise de exames médicos. Contudo, também se verificam efeitos prejudiciais, como risco do despedimento de trabalhadores com menores qualificações. Os direitos fundamentais, consagrados na Constituição da República Portuguesa, enfrentam desafios perante IA. Autores como Bobbio defendem a criação de novos direitos fundamentais, enquanto outros, como Siebeniecher, advogam pela consolidação dos direitos fundamentais já existentes. Assim, direitos fundamentais como o direito à privacidade, o direito à liberdade de expressão, o direito à liberdade e à segurança, o direito ao trabalho e o direito à informação requerem atenção especial para evitar violações pela IA. A proteção dos direitos fundamentais contra os potenciais abusos da IA está a ser abordada por regulamentos da União Europeia como o regulamento 2024/1689, a “Blueprint for an AI Bill of Rights” dos Estados Unidos da América, por políticas do governo da Austrália para o uso responsável da IA e por políticas lançadas pelo governo português como o “Guia para uma Inteligência Artificial Ética, Transparente e Responsável na Administração Pública”. Estes instrumentos visam garantir que a inteligência artificial que seja utilizada de forma responsável, sem prejudicar os direitos e princípios fundamentais dos cidadãos.