O direito de acesso à informação administrativa e a proteção de dados pessoais. Uma colisão de direitos

Abstract

A presente dissertação explora a colisão entre dois direitos fundamentais, quais sejam: o direito de acesso à informação administrativa e o direito à proteção de dados pessoais. O Direito de Acesso à informação administrativa é um direito fundamental que assumiu papel essencial na relação entre os cidadãos e a Administração Pública ao prevenir abusos e más práticas de gestão. Assim, com a materialização da transparência, a atuação pública direcionou-se para melhorar a condição de vida do cidadão relativo ao controlo e acesso de documentos. Dessa forma, reafirma-se a posição de protagonismo do cidadão no Estado Democrático de Direito, que muito demanda a Administração Pública para acesso de informações pessoais. De outra banda, o Direito à Proteção de Dados Pessoais busca salvaguardar a privacidade e a dignidade dos indivíduos, ao resguardar-lhes que seus informes pessoais sejam tratados com respeito e segurança. Este direito protege a privacidade ao garantir não só que dados não sejam divulgados ou utilizados sem consentimento, mas também assegurar que sejam armazenados de forma segura, prevenindo acessos não autorizados e uso indevido. A relevância deste estudo vai além da mera conciliação de direitos em conflito. A importância de equilibrar a proteção dos dados pessoais e a transparência administrativa nunca foi tão evidente. A dissertação levanta questões cruciais, como a linha que separa a transparência do uso indevido de dados pessoais e até que ponto a privacidade deve prevalecer sobre o interesse público no acesso à informação. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo e o dialético. O estudo foi dividido em três capítulos. Os dois primeiros têm o intuito de apresentar de cada um dos direitos fundamentais de maneira isolada. Tal apreciação pormenorizada permite compreender os fundamentos, a evolução histórica e os princípios específicos de cada direito. O Capítulo 3 traz os pormenores da Proteção de Dados Pessoais na Administração Pública e o Direito de Acesso à Informação Administrativa, em que se verifica a colisão entre esses Direitos Fundamentais e as possíveis formas de solucioná-los; por fim, serão apresentados alguns casos concretos que os Tribunais Portugueses e Brasileiros tiveram de solucionar. A pesquisa concluiu que, não obstante seja real – e frequente – o aparente conflito entre esses dois direitos fundamentais, é possível eles coexistiram, com a preponderância de um sobre o outro a depender do caso em concreto, de modo que se possa encontrar a harmonia que assegure a transparência necessária ao funcionamento de uma democracia, sem comprometer a privacidade individual.