Constitucionalidade das normas que limitam o planeamento fiscal no direito comparado Portugal e Brasil

Abstract

O presente trabalho versa sobre análise normativa, doutrinária e jurisprudencial da cláusula geral antiabuso no sistema fiscal português e no direito brasileiro. A abordagem do estudo pretende verificar os princípios constitucionais que orientam o direito fiscal, sua aplicabilidade, além da constitucionalidade das normas que regulam e restringem a elisão fiscal em relação a tais princípios, observando-se a posição da doutrina e da jurisprudência actual desses países. Veremos também os limites a que estão sujeitos os intérpretes da norma geral antiabuso, quando da aplicação das normas ao facto concreto. Observaremos quais são os objetivos da norma antielisiva e os principais obstáculos para sua concretização. Neste estudo abordaremos as principais práticas internacionais quanto à concorrência fiscal prejudicial, as operações e conexões internacionais utilizadas na erosão da base fiscal, assim como as regras internacionais que são utilizadas no combate destas práticas. Faremos uma breve incursão sobre a influência global da OCDE e da União Europeia no debate sobre o “BEPS” que impulsionou o surgimento de normas de combate a fraude e a evasão fiscal, tanto em Portugal quanto no Brasil. A análise dos princípios informadores do Direito Fiscal em cada país e sua aplicação constitui-se ponto fulcral para o entendimento das forças principiológicas que atuam na limitação do planeamento fiscal abusivo, outrossim nos limites constitucionais que o Estado deve respeitar no exame de planeamento fiscal. A pretensão da dissertação direciona-se à análise teórica e prática do objetivo das cláusulas antiabuso, seu alcance e limitações, a indicar a posição normativa e jurisprudencial adoptada por cada país quanto à constitucionalidade de cláusulas gerais antielisivas, com referência à jurisprudência de Portugal e Brasil, assim como o estudo da jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu, em relação à aplicação de medidas antiabuso e à autorização para a prática de planeamentos fiscais lícitos.