O tipo objetivo do crime de associação criminosa

Abstract

Neste projeto de dissertação de mestrado pretende-se examinar o tipo objetivo do crime de associação criminosa. A tipificação do crime de associação criminosa é um mecanismo essencial de prevenção e repressão da criminalidade organizada, visto que o mesmo pressupõe uma perigosidade intrínseca à atuação em grupo. A associação criminosa é por tendência secreta, sendo um grupo por norma fechado, não dispondo de estatutos ou normas contratuais ou de atuação, é uma associação estável e organizada e é essencial que não se confunda com as figuras de comparticipação ou da atuação em bando, contudo na prática surgem novos problemas, no que concerne à interpretação dos conceitos, estes não estão bem definidos e podem suscitar dúvidas (e porventura conduzir a uma má aplicação do direito); Para além do mais, as associações criminosas estão cada vez mais organizadas e sofisticadas e os seus chefes, dirigentes, promotores, fundadores, apoiantes e angariadores atuam em simultâneo em diversos Estados, o que implica um problema adicional na aplicação eficaz do direito interno. É pois um tema que se encontra em claro desenvolvimento, sendo relevante salientar que estamos perante um tipo de ilícito que na atualidade tem também um carácter transnacional e suscita para a ciência jurídica problemas para os quais o direito interno não está adequado, gerando deste modo a sua ineficácia.