Os Julgados de Paz. Reflexão jurídico-processual sobre a sua competência

Abstract

No presente trabalho pretende-se analisar as alterações à lei, operada pela Lei 54/2013, de 31 de julho, que veio alterar a Lei dos Julgados de Paz em vigor desde 2001, obedecendo à estrutura do seu articulado previsto no Capítulo II da Lei dos Julgados de Paz. Pretende-se refletir sobre a sua competência, uma vez que a Lei estabelece critérios específicos de valor e natureza das causas, de forma a garantir que os Julgados de Paz atuem principalmente em disputas que não envolvam questões complexas ou de maior impacto social. Refletir sobre o facto de a competência destes julgados de paz ser limitada pela autonomia da vontade dos litigantes para escolherem o Julgado de Paz como fórum, desde que o conflito se enquadre no âmbito definido pela lei daqueles tribunais, enquadrando-o e comparando-o com os meios de resolução alternativa de litígios existentes na nossa realidade portuguesa. Refletir ainda, sobre a forma como se enquadram na unidade do sistema de justiça, uma vez que promovem o acesso à justiça, mais acessível e célere, de forma essencial para garantir a eficácia do sistema judicial e a correta distribuição dos processos entre os diferentes órgãos jurisdicionais em Portugal. Sendo os Julgados de Paz tribunais de proximidade, de que forma poderão contribuir para a garantia constitucional no acesso à justiça e aos tribunais, que se quer igualitária num Estado de Direito de uma sociedade contemporânea como a portuguesa. Porque no espírito português está sempre presente um olhar além-fronteiras, pretende-se neste trabalho, refletir ainda sobre tribunais com características similares do outro lado do oceano, no Brasil e no país vizinho, Espanha.