Gestão de resíduos sólidos e a responsabilidade alargada do produtor na legislação portuguesa e na brasileira

Abstract

Os objetivos do presente artigo são (a) propor uma análise comparativa dos dispositivos legais que regem a gestão dos resíduos amparada na responsabilidade alargada do produtor (RAP) em Portugal e no Brasil, (b) identificar as contribuições do ordenamento jurídico português à legislação brasileira e (c) avaliar a percepção que entidades não governamentais, portuguesas e brasileiras, têm acerca da regulação dos sistemas de RAP/logística reversa. A metodologia envolveu a revisão bibliográfica e documental, acrescida da aplicação de questionário semiestruturado. O estudo permite concluir: a legislação brasileira adota os pressupostos da RAP; a regulação por instrumentos obrigatórios e a clara atribuição de responsabilidades e a fixação de metas e objetivos de gestão são os principais contributos da legislação portuguesa; os respondentes do questionário consideram que a falta de fiscalização e de aplicação da legislação vigente são os maiores entraves à efetividade das políticas de RAP.