Inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho. O papel dos benefícios prestacionais no Brasil e em Portugal

Abstract

As pessoas com deficiência foram historicamente excluídas e marginalizadas da sociedade, tendo seus direitos fundamentais frequentemente tolhidos, eis que, por muito tempo, foram consideradas incapazes de exercer deveres e, por conseguinte, não eram reconhecidas como sujeitos de direitos. O processo de inclusão social e a consolidação dos direitos fundamentais dessa que é a maior minoria mundial tiveram início, de forma indireta, apenas após a Segunda Guerra Mundial. A partir desse marco, houve um avanço significativo nas normativas internacionais voltadas aos direitos fundamentais das pessoas com deficiência, que passaram a orientar a legislação dos Estados, sendo a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência seu principal expoente. Essa convenção, ratificada por diversos Estados-membros, incluindo Portugal e Brasil, estabelece um conjunto de direitos fundamentais com o objetivo de eliminar barreiras que impedem as pessoas com deficiência de exercer plenamente seus direitos em igualdade de condições com os demais. Com base nessa perspectiva, a presente pesquisa desenvolveu uma análise histórico-jurídica no plano internacional e seus reflexos no âmbito interno de ambos os países, examinando as principais políticas de inclusão social, especialmente os benefícios prestacionais que podem atuar como instrumentos de inclusão no direito ao trabalho, potencializando a autonomia e efetivando a função social das pessoas com deficiência na sociedade.