Empresas militares e de segurança privadas. A privatização da (in)segurança no século XXI

Abstract

A segurança, o desenvolvimento e o bem-estar das populações são objetivos primordiais e permanentes dos Estados, indissociáveis de conceitos como soberania, independência e integridade territorial. A segunda metade do século XX assistiu, no entanto, ao surgimento de múltiplos desafios ao modelo vestefaliano de Estado moderno, revelando uma erosão gradual da conceção clássica de soberania. Neste contexto, as Empresas Militares e de Segurança Privadas (EMSP) emergem como elemento relevante dessa erosão, pela sua crescente utilização em conflitos armados e pelos desafios que colocam ao monopólio estadual do uso legítimo da força. À medida que a indústria se expandia, tornou-se mais evidente a complexidade jurídica da sua atuação, sobretudo em cenários de conflito armado, desafiando os pressupostos do Direito Internacional e, em particular, do Direito Internacional Humanitário. A indefinição jurídica do estatuto dos funcionários das EMSP, associada à diversidade dos contextos operacionais onde operam, levanta sérios dilemas jurídicos, em especial quanto à participação direta nas hostilidades e à responsabilização por eventuais violações das normas deste corpo jurídico. Face à ausência de consenso entre os Estados sobre a criação de instrumentos vinculativos para regular, monitorizar e responsabilizar estas empresas, destacam-se iniciativas como o Documento de Montreux e o Código de Conduta Internacional, que procuram dar nova leitura ao acerto normativo aplicável já existente e orientar as legislações nacionais. Num panorama securitário em acelerada mutação, marcado pelo regresso da conflitualidade, pelo enfraquecimento estadual e pela crescente aumento das necessidades de defesa, as Empresas Militares e de Segurança Privadas tornam-se atores cada vez mais relevantes. A sua dimensão operacional aproxima-as de verdadeiros exércitos privados transnacionais, com implicações estratégicas para o futuro da segurança internacional. Impõe-se, assim, repensar os enquadramentos jurídicos existentes e reconhecer, com pragmatismo, o papel funcional que estas empresas já assumem, e continuarão a assumir, na arquitetura da nova ordem mundial.