Colaboração premiada como meio alternativo de resolução de litígios

Abstract

O presente trabalho versa sobre a colaboração premiada como um método de Resolução Alternativa de Litígios. Verifica-se a expansão do direito negocial com a adoção do consenso na seara criminal. Examinam-se a evolução do acesso à justiça, o conceito de tribunal multiportas e a visibilidade das Resoluções Alternativas acrescido das diversidades processuais consensuais nos ordenamentos jurídicos, americano, alemão, italiano, português e brasileiro desde os crimes de pequena e média lesividade à possibilidade da aplicação nos crimes de maior lesividade. A evolução das medidas negocias penais aplicadas em legislações infraconstitucionais em ambos os ordenamentos, o que pode-se chamar de colaboração premiada informal, e o advento da lei 12.850/13 no ordenamento jurídico brasileiro, que nele introduziu o instituto do acordo colaboração premiada, são temas de grandes discussões por força das possíveis ofensas a direitos e garantias fundamentais como também da análise da renúncia do exercício tais direitos em prol da autodeterminação do indivíduo respeitando-lhe a dignidade humana. Um novo instituto, uma nova justiça penal, um negócio jurídico como alternativa à ineficiência dos morosos processos criminais, ou somente, um novo método de política criminal.