A Lei da "Boa Razão" e o estado de polícia em Portugal

Abstract

O surgimento do “Estado de Polícia” em Portugal na segunda metade do século XVIII exigiu, como fundamental, uma alteração da moldura jurídica e política em dois aspetos: a mudança da centralidade das fontes de Direito no Direito Pátrio, com a consequente subalternização do ius commune, e a assunção da arbitrariedade política assente na “razão” (do príncipe) como recurso exclusivo para determinar os critérios que devem e podem evidenciar a definição do interesse público. A Lei da Boa Razão contribuiu para o envolvimento doutrinário deste projeto reformista iluminista que impulsionaria o regime para a revolução liberal (1820). São estas as questões tratadas no presente texto.