O erro judicial e o dever de indemnizar

Abstract

O presente estudo tem como objetivo a análise da responsabilidade civil extracontratual do Estado por danos decorrentes do erro judicial, incluído os decorrentes do incumprimento do direito da União Europeia. Para tanto, é realizada uma análise da evolução histórica da responsabilidade civil do Estado, desde a ideia de irresponsabilidade até o atual regime instituído pela Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, e seus institutos, como a culpa do lesado, o direito de regresso e a responsabilidade do servidor. Após o estudo da função jurisdicional, bem como a atuação do juiz nacional e o direito da União Europeia se fazem necessários para a compreensão da problemática, principalmente quanto a possibilidade de conciliação entre a liberdade do julgador e a responsabilidade do Estado. Para tanto, necessário a análise do reenvio prejudicial como um mecanismo de integração do direito da União Europeia e garantia de sua correta aplicação, além da apuração dos casos em que seu uso é obrigatório. Com essas análises, se torna possível a compreensão do erro judiciário e a identificação de sua delimitação objetiva e subjetiva, além da identificação de um conceito de erro para fins de responsabilização do Estado e sua distinção do mau funcionamento da administração da justiça. Identificado o erro passível de responsabilização do Estado no ordenamento nacional, passa-se a análise da violação do direito da União Europeia por atos jurisdicionais, principalmente pela violação do dever de suscitar o reenvio prejudicial. Por fim, necessário uma comparação entre o ordenamento jurídico português e brasileiro, máxime pelo fato de que o último não possui um regulamento sobre o erro judiciário, tendo a jurisprudência brasileira manifestando-se pela impossibilidade de responsabilização do Estado pelo exercício da função jurisdicional.