Poder regulamentar independente ou autônomo. Aspectos controvertidos da (im)possibilidade do controle político-jurídico pelo Legislativo

Abstract

A atividade regulamentar vem se transformando com o passar dos anos, desde a promulgação das novas constituições que nasceram no pós-Segunda Guerra Mundial. Em um primeiro momento, os atos regulamentares consubstanciavam as espécies clássicas, de fiel execução ou complementação da lei. Era um modelo restrito à estruturação do princípio da separação dos poderes e da separação das funções estaduais. Refletia, igualmente, a lógica de que toda e qualquer atividade normativa deveria ser criada pelo Legislativo, sendo a lei a expressão máxima do modelo até então vigorante. No entanto, diante das transformações sociais e o papel conferido aos Chefes de Estado e/ou Chefes de Governo, uma nova dinâmica foi construída, ressignificando os parâmetros rígidos que ditavam o relacionamento político institucional entre os poderes constituídos. A delegação legislativa torna-se possível, facultando ao Governo a edição de atos legislativos primários com a mesma equivalência às leis produzidas pelo Parlamento. Diante da repartição de competência, foi estruturado um sistema de controle, com o intuito de evitar a invasão de competências pelo do Governo. Ao lado dessa sistemática que cerca as funções legislativas, é necessário compreender como a atividade normativa secundária está sendo desenvolvida, sobretudo diante de novas espécies regulamentares independentes e autônomas que conferem ao Governo significativo poder de ocupar omissões legislativas e capacidade de estabelecer critérios inovadores. Surge, assim, a necessidade de se investigar, com base em uma (re)leitura do princípio da separação dos poderes, das funções estaduais, do princípio da legalidade e da teoria da delegação legislativa, qual o panorama atual das novas espécies regulamentares e quais os aspectos controvertidos que cercam o controle político-jurídico por parte do Legislativo.