O direito à saúde enquanto direito fundamental e humano. A sua aplicação em Portugal durante a pandemia de COVID-19.

Abstract

Decorrente da pertinência em analisar o enquadramento jurídico e doutrinário do direito à saúde, é necessário proceder a uma reflexão interpretativa da aplicabilidade do mesmo no ordenamento jurídico português, europeu e internacional. Para tal são analisadas as diferentes consequências suscitadas decorrentes das obrigações essenciais do Estado e dos direitos associados à Saúde que os indivíduos possuem, independentemente da sua condição, idade e outros pontos relevantes à sua condição enquanto Ser Humano. Decorrentes do direito à Saúde, diferentes normativos são alvo de interpretação através de diferentes visões doutrinárias, dos quais se destacam a Constituição da República Portuguesa e a Lei de Bases da Saúde (referentes ao Direito Interno); a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a Carta Europeia dos Direitos do Homem, o Tratado da União Europeia e o Tratado de Funcionamento da União Europeia (referentes ao Direito da União Europeia); a Declaração Universal dos Direitos Humanos, Convenção Americana de Direitos Humanos e o Pacto Internacional para os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (referentes ao Direito Internacional). Por conseguinte fazendo um exercício de maior pormenorização e de conexão, é feita uma investigação nos âmbitos normativos e doutrinários da pandemia de COVID-19 instituída em Portugal em março de 2020 e que foi alvo da primeira decretação do estado de exceção constitucional por parte do Presidente da República e que se traduziu num Estado de Emergência de acordo com a Lei Fundamental. Assim, é objetivo desta dissertação interpretar os diferentes enquadramentos jurídicos e doutrinários no que diz respeito ao direito à saúde mais concretamente à sua aplicação, bem como analisar a aplicabilidade do estado de exceção constitucional que vigorou a partir de março de 2020 tendo em conta as interrogações suscitadas pelos juristas em Portugal.