Decisão apoiada e regime do maior acompanhado. Um estudo comparado da capacidade reduzida no Brasil e em Portugal

Abstract

Firmada em 2006, na cidade de Nova Iorque, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência configura-se um marco jurídico-internacional. Com foco na promoção da inclusão plena das pessoas com deficiência no convívio social, esse instrumento, amplamente celebrado no âmbito dos Direitos Humanos, desencadeou transformações profundas nos ordenamentos jurídicos de diversas nações, incluindo Brasil e Portugal. Ao ratificarem a Convenção e seu Protocolo Facultativo, esses Estados assumiram o compromisso de adotar medidas destinadas à integração efetiva das pessoas com deficiência, implementando legislações fundamentadas em valores como a dignidade humana, a liberdade na tomada de decisões e a superação de barreiras e preconceitos que inviabilizem o exercício pleno de seus direitos. Como resultado desse compromisso, ambos os países revisaram e adaptaram seus sistemas jurídicos para alinhar-se aos padrões internacionais relacionados à capacidade jurídica de pessoas com deficiência. As legislações foram ajustadas de forma a proteger os direitos e garantir a independência desse grupo, preservando a legitimidade e a eficácia dos atos jurídicos por eles realizados. A presente pesquisa, alicerçada no método do direito comparado, examina as iniciativas empreendidas por Portugal e pelo Brasil para harmonizar suas normativas internas com os princípios e diretrizes da Convenção, com ênfase na capacidade jurídica reduzida e nas medidas de proteção oferecidas às pessoas com deficiência. Dividida em quatro partes, a análise aborda, no primeiro capítulo, a evolução histórica do tratamento jurídico das pessoas com deficiência; no segundo, os aspectos gerais da Convenção e as mudanças legislativas decorrentes em ambos os países, além de seus reflexos nos sistemas jurídicos internos. O terceiro capítulo discorre sobre o instituto da capacidade civil nos dois ordenamentos, enfatizando as disposições aplicáveis a esse grupo. Por fim, o quarto capítulo examina os mecanismos implementados pelos dois países para adaptar suas legislações aos parâmetros normativos da Convenção, ressaltando os avanços obtidos e os desafios ainda existentes.