A simulação fiscal enquanto conduta criminalmente relevante. Análise do bem jurídico penal em torno do art.º 103.º do Regime Geral das Infracções Tributárias

Abstract

O presente artigo destina-se à análise da relação entre os direitos humanos e o dever fundamental de pagar imposto. Para tanto, necessário verificar as principais críticas das teorias que tentam definir de forma precisa o bem jurídico protegido no direito penal fiscal, conceito, função e importância do bem jurídico no direito penal comum e no direito penal secundário. Investiga-se quais os fundamentos que substanciam a utilização do dever de pagar imposto como mecanismo de implementação dos direitos humanos e dos direitos fundamentais e analisa-se as mudanças na visão do fenômeno tributário em razão da característica do tributo como dever fundamental. A finalidade é estabelecer uma conclusão acerca da real necessidade da intervenção do direto penal na matéria fiscal ante ao princípio da intervenção mínima do direito penal (ultima ratio), já que sua atuação se justifica quando para proteção de outros direitos fundamentais e na medida do estritamente indispensável para este efeito. A pesquisa deverá ser centrada na relação entre o Direito Penal Tributário e o Direito Penal Comum, assentando-se na importância desses dois institutos para manutenção dos direitos humanos e dos direitos fundamentais: corolário de um Estado Democrático de Direito.