Permissões legais da arbitragem de consumo e o princípio da vulnerabilidade: uma análise entre Brasil e Portugal

Abstract

A presente dissertação tem por objetivo central discutir as permissões legais da arbitragem de consumo e as questões que envolvem o princípio da vulnerabilidade, fazendo uma análise entre Brasil e Portugal. Por meio de um estudo comparado com a realidade portuguesa, buscar-se-á entender em quais situações é possível que o consumidor, no ordenamento brasileiro, opte por esse instituto como meio de resolução alternativa de conflito. Dessa forma, far-se-á uma análise da arbitragem de consumo em Portugal e das peculiaridades encontradas no Brasil no que diz respeito à negação e à aceitação desse mecanismo, mormente quando se fala de consumidor vulnerável. A metodologia utilizada foi a bibliográfico-documental, uma vez que o estudo foi realizado por meio da legislação e por referências teóricas, ou seja, mediante uso de fontes secundárias, como livros, artigos científicos, dissertações. Conclui-se que há permissão legal para a arbitragem de consumo no direito brasileiro, desde que respeitados os limites impostos pela legislação e cumpridos os seus requisitos.