O direito sucessório entre os unidos de facto

Abstract

O estudo aqui apresentado versa sobre o tema do Direito Sucessório entre os unidos de facto e visa abordar as dinâmicas e controvérsias que emergem gradativamente do mesmo. Isto porque com a sociedade familiar em constante evolução, exige que o Direito Sucessório consiga abranger as mudanças nas relações familiares aquando da fundamentação em se proceder à análise do instituto da união de facto. A estrutura da dissertação consiste na pesquisa de autores, decretos e acórdãos inerentes ao Direito Sucessório abrangidos tanto no Brasil como em Portugal. Foi realizada uma exaustiva pesquisa bibliográfica que permite e tende a deixar o seu contributo à sociedade. A conclusão deste estudo mostra que não se pode aceitar que aos unidos de facto não sejam assegurados direitos unicamente em virtude do menosprezo pela configuração familiar diversa. Impõe-se que a eles sejam garantidos todos os Direitos Sucessórios que os casados civilmente detêm, pois não se cogita categorizar afetos, sob pena de incorrermos em violação a diversos princípios constitucionais, nomeadamente da igualdade e dignidade, dentre outros.