A inteligência artificial aplicada às decisões judiciais

Abstract

O presente trabalho trata de forma específica da aplicação da Inteligência Artificial no âmbito dos processos judiciais, sendo mais especificamente no seu produto principal, ou seja, nas suas decisões (despachos, decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos). Por sua vez, o objetivo geral da presente tese reside na tentativa de construção de uma proposição normativa que crie condições de possibilidade para promoção do trinômio liberdadeproteção- justiça no uso da Inteligência Artificial nos processos judiciais. Para tanto, utilizou-se na metodologia de abordagem o método hipotético-dedutivo e o método dedutivo; na metodologia de procedimento, os métodos comparativo e de estudo de caso; e como técnica de pesquisa, revisões bibliográfica, legislativa e documental. Na esteira concatenação de ideias, foram produzidas diversas conclusões-premissa a fim estruturar as conclusões-fim. Dentre as conclusões-premissa mais relevantes estão a compreensão de que (a.i) os algoritmos de dados não são presumidamente neutros; (a.ii) que não há um vazio normativo, ao invés, que a legislação posta é ampla e capaz de regular inclusive os avanços da IA, tanto a Fraca quanto a Forte; (a.iii) que os debates sobre a responsabilidade civil seriam, aqui, secundários ao objetivo da tese; (a.iv) que há a necessária estruturação do desenvolvimento da IA em suas cinco grandes escolas; (a.v) que o avanço da IA tem sido prevalente no campo das correntes estatísticas e não nas lógicas; (a.vi) que a Justiça Preditiva é gênero do qual são espécies a Jurisprudência Preditiva e a Prognose Judicial; e que a (a.vii) não demonização dos algoritmos e da IA é medida que se impõe. Por conseguinte, as conclusões definitivas foram elencadas em dezoito tópicos, dentro da incidência da IA tanto no plano processual penal quanto civil, enfatizando-se, sobretudo, (b.i) que não se vislumbra qualquer ilegalidade na sua utilização como mecanismo de auxílio ao julgador no seu processo decisório; (b.ii) que a constitucionalidade de qualquer sistema de IA nos processos judiciais passa de forma imprescindível pelo não uso de determinismo social e biológico ou qualquer outra forma de manutenção de discriminações; (b.iii) que a fundamentação-motivação e o duplo grau de jurisdição são os mecanismos de proteção direta ao enviesamento; (b.iv) que a estabilidade das decisões judiciais é fundamental para que a sociedade se conecte com a liberdade igual, enquanto princípio primeiro da sociedade proposta na esteira da teoria de Rawls; (b.v) que o avanço da IA reabrirá um espaço de protagonismo a doutrina frente à jurisprudência; (b.vi) que, em conclusão final, o uso das ferramentas preditivas como instrumento de apoio ao julgador, observadas as condicionantes apresentas, coloca-se como fonte de equidade das decisões judiciais e, por conseguinte, como garantidora das liberdades fundamentais nos casos assemelhados; (b.vii) que, na esteira de Rawls, o uso das ferramentas de IA como instrumento de conformação da decisão judicial tem, portanto, um papel de criar os caminhos para construir a superação das instabilidades sociais, dado que a interpretação pública legítima das leis exige a criação de um padrão para casos assemelhados; (b.viii) que a utilização das ferramentas de Justiça Preditiva para auxiliar o julgador no seu processo decisório podem seguir a lógica da justiça procedimental pura visando construir um meio para que as respostas sejam justas em virtude da correção do procedimento.