Democracia sanitária: do bem jurídico individual à dimensão sistémica e coletiva da saúde enquanto elemento essencial da cidadania e da paz

Abstract

De uma perspetiva individual e coletiva, o Direito Antidiscriminatório encontra se vinculado com a formulação constitucional de dignidade da pessoa humana. Qualquer forma de discriminação viola tal princípio aglutinador e no qual se funda o ordenamento jurídico e consubstancia uma dedução prática de um preconceito contra um determinado grupo vulnerável, atribuindo a todos os membros do grupo caraterísticas negativas comuns, desconsiderando a virtuosidades e méritos individuais daqueles que o integram, colocando estes numa situação de segregação e subordinação social em relação ao grupo dominante. Na fundamentação teórica do Direito Antidiscriminatório, acompanhando Fernando Rey Martinez, observa-se, por conseguinte, duas dimensões: uma subjetivo individual que remete para a dignidade de pessoa humana; outra, objetivo-institucional, que evidencia a situação social do grupo a que pertencem as pessoas discriminadas. Identificam-se, assim, duas consequências imediatas: a primeira, promove a discriminação por via da estigmatização daquilo que se afasta do padrão socialmente normalizado; a segunda, reifica a reprodução cíclica de padrões normalizados, determinando um “esforço acrescido” de (aparente) tolerância para com caraterísticas diferenciadas que não são incorporadas ab initio no desenvolvimento social e cultural da pessoa humana.