O procedimento do compliance como meio de prova admissível no Direito Penal.

Abstract

O objetivo deste trabalho é analisar a aplicabilidade, necessidade e relevância dos programas de Compliance, com foco na produção de conteúdo em investigações internas e sobre a (im) possibilidade de uso desses elementos no processo penal. A discussão se faz necessária diante da falta de legislação que regulamente um procedimento detalhado para a realização das investigações internas, o que pode levar a arbitrariedades e desrespeito a direitos e garantias fundamentais de funcionários e de dirigentes da pessoa colectiva, questionando-se também a obrigatoriedade de reportar os resultados das referidas investigações às autoridades competentes e a validade dos elementos de informação produzidos nessas investigações.