O decurso do tempo na eficácia do exercício do direito ao esquecimento. Análise de jurisprudência no ordenamento jurídico brasileiro e português

Abstract

Na esfera do direito à proteção de dados, dentre os quais figura o direito ao esquecimento, o presente estudo está afeto à análise do efeito do decurso do tempo no exercício direito ao esquecimento. Especificamente, o direito ao esquecimento, assim como todos os outros, não é absoluto, encontrando óbices à sua plena execução em outros direitos igualmente válidos e relevantes, a exemplo da liberdade de expressão, direito à informação, dentre outros. É justamente nesta ponderação que começam a surgir os primeiros questionamentos em relação ao exercício do direito ao esquecimento, e isso tanto no Brasil quanto em Portugal (e, mais amplamente, na Europa), locais nos quais vigoram legislações de proteção de dados já consolidadas e legalmente vinculantes. E, semelhante ao que ocorre no Direito Brasileiro, no ordenamento jurídico português o direito à privacidade também foi alçado ao status de direito fundamental, conforme dicção do artigo 26º/1 da Constituição Portuguesa l. No contexto das legislações que buscam reger a questão da proteção de dados pessoais, uma série de direitos foram trazidos à tona e sistemados no âmbito legal. Isso tanto na RGPD, quanto na própria legislação brasileira, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). No contexto dessa série de direitos, alguns mantém uma proximidade teórica muito significativa ao direito ao esquecimento. Diante desse contexto legal, surgem questionamentos sobre a relação existente entre o percurso do tempo e o exercício do direito ao esquecimento. A proposta deste trabalho, portanto, é, tanto através da literatura técnica, quanto do conjunto de decisões e normas, seja no Brasil, seja em Portugal, melhor verificar essa relação e a forma como ela se estabelece. Dessa forma, no presente trabalho, passou-se desde os conceitos basilares do âmbito da proteção de dados, pelos normas legais aplicáveis e que trazem o direito ao esquecimento, ainda que de forma inicial, para que enfim fossem abordadas e melhor aprofundadas as decisões judiciais, na Europa e no Brasil, que tratam do direito ao esquecimento e da sua relação com o percurso do tempo. Como conclusão do referido estudo, chegou-se à constatação que, tanto no Brasil quanto em Portugal, não há um critério definido e objetivo para o exercício do direito ao esquecimento em face do decurso do tempo; quando aceito o exercício, tal deferimento dá-se por conta de questões casuísticas e não por uma definição objetiva na seara legal ou ainda jurisprudencial, de forma que o percurso do tempo, apesar de ser um requisito necessário para o exercício do direito ao esquecimento, não tem sua extensão temporal legal ou jurisprudencialmente definida. Ainda, verificou-se que, tanto em sede legal, jurisprudencial e doutrinária, há incorreções na nomenclatura do Direito ao Esquecimento, confundindo-se o de forma rotineira com outros direitos que são ontologicamente diferentes, a exemplo do direito ao apagamento dos dados, derivados das normas de proteção de dados, bem como com o direito à desindexação, originário sobretudo de decisões jurisprudenciais.