O trabalhador não declarado no Brasil e em Portugal e a (des)proteção em matéria de segurança social no período pós-pandemia COVID-19

Abstract

O tema deste trabalho envolve a promoção da igualdade de tratamento no campo da segurança social em relação aos trabalhadores não declarados. Os problemas identificados em Portugal e Brasil neste “mundo do trabalho pós-pandêmico”, mergulhado na Gig Economy, e sob o fenômeno do trabalho não declarado, são o cerne da pesquisa. Buscou-se base filosófica no pensamento de Kant, em sua concepção de dignidade, e de Dworkin, face à sua compreensão sobre a conexão entre Direito e Moral, pautada na responsabilidade moral como pressuposto ético para que tenhamos respeito por cada um de nós mesmos e para que o Estado trate a todos com igual consideração e respeito. A indagação que se faz é se a partir da realidade social consistente na informalidade de parcela significativa das relações laborais e do reconhecimento do princípio da universalidade como pedra angular dos Direitos Fundamentais Sociais, como inserir os indivíduos que são mantidos à margem do processo de integração ao sistema legal-formal – mediante a prática do trabalho não declarado – nos sistemas de segurança social, tal como disposto na Convenção n.º 102 da OIT, relativa à Norma Mínima da Segurança Social, a fim de lhes garantir a efetividade da proteção social prevista nas normas de Direito Internacional e nos ordenamentos jurídicos dos Estados Português e Brasileiro. A hipótese da qual se partiu, e confirmou-se, é que não se admite que qualquer indivíduo exercente de atividade remunerada e lícita seja alijado da proteção social na ordem jurídica interna dos Estados, mesmo que mantido como “trabalhador não-declarado”, pela exegese do princípio da universalidade, identificado nas Constituições da República Portuguesa e da República Federativa do Brasil, nos Tratados da União Europeia e nos diplomas de Direito Internacional sobre o assunto.