A inquisição contemporânea: rupturas e permanências no Brasil e em Portugal

Abstract

O presente trabalho objetiva identificar os fatores que contribuem para a permanência da mentalidade inquisitória no Processo Penal brasileiro e português da contemporaneidade. A pesquisa analisará a teoria, legislação e jurisprudência, com o estudo delimitado sobre a Inquisição na fase medieval (séculos XIV- XVIII) como meio de controle social utilizado pela Igreja e Estado. Em seguida, será abordado o curso histórico da Inquisição, que possibilitará a identificação da origem inquisitiva na legislação Processual Penal em vigência no Brasil e Portugal e, consequentemente em decisões dos Tribunais Superiores em referidos países. Será também delineado um panorama dos direitos individuais comprometidos em face da matriz inquisitória no Processo Penal em vigência no Brasil e em Portugal. Em face do externado, restará demonstrado que tanto o Processo Penal brasileiro quanto o português são revestidos do fundamento inquisitório, pois considerando o filtro democrático e constitucional em vigor em ambos os países, as características inquisitórias não encontram campo de permanecia ou atuação. Será abordado ainda o Sistema Acusatório, caraterizado pela separação de funções no campo de atuação entre investigar, acusar, julgar e defender, o que viabiliza a efetivação da garantia da imparcialidade do juiz, uma vez que no Sistema inquisitivo a imparcialidade é potencialmente comprometida. Ao final, será analisado o processo criminal que teve como alvo principal o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, chamado de «Operação Lava-Jato», que culminou na acusação, condenação e prisão de Lula, como resultado de processos criminais conduzidos pelo ex-juiz federal Sergio Fernando de Moro, com o auxílio do ex-procurador da República Deltan Dallagnol e delegados da polícia federal integrantes de referida «força tarefa». O estudo de caso apontou as peculiaridades inquisitórias contidas nas decisões oriundas da 13º Vara Federal de Curitiba, subscritas pelo ex-juiz Sergio Fernando de Moro, em desacordo com o sistema acusatório em vigor no Brasil. Foi analisado também o julgamento do Habeas Corpus nº. 164.493 que teve como Redator o ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal, que culminou na declaração de parcialidade do ex-juiz Sergio Fernando Moro em relação aos processos do ex-Presidente Lula. Em referido julgamento restou comprovada a ausência da imparcialidade do ex-juiz, bem como as inaceitáveis tratativas entre o juiz federal, Procurador da República e Delgados da Policia Federal reveladas pela Intercept, que ultrapassaram os limites da racionalidade civilizatória, confirmando traços inquisitoriais de ordem medieval em pleno século XXI. O julgamento ainda destacou a intenção de garantir a condenação do ex-presidente Lula e, consequentemente, retirá-lo das eleições presidenciais de 2018