Sentença penal negociada: análise constitucional da confissão como único meio de prova

Abstract

Ao abordar o instituto da sentença penal negociada, este estudo contempla uma análise crítica sobre as burocracias do processo contencioso e destaca as vantagens da ampliação das hipóteses de consenso. Para tanto, aborda várias problemáticas sobre renúncia aos direitos e garantias fundamentais, entre elas enfrenta o mito sobre a ofensa ao princípio da presunção de inocência na confissão sobre sentença. Afirma e defende a inexistência de coação, em abstrato, no momento da aceitação dos acordos sobre sentença penal, ao tempo em que o referido instituto enaltece a autodeterminação e a dignidade da pessoa humana. Desnuda o princípio da obrigatoriedade da ação penal, frisando sua necessária mitigação no processo de diversão. Sustenta inexistir ofensa ao princípio do devido processo legal, com a abreviação de rito. Faz um cotejamento entre os princípios da celeridade e o da eficiência, com suas respectivas vantagens e desvantagens e compatibilidade de ambos no âmbito do consenso. Tece considerações sobre questões de ordem prática e ideológica na atuação de cada um dos atores da justiça no exercício da atividade negocial, especialmente quanto à manutenção do poder decisório e a preservação da imparcialidade dos magistrados, destaca o novo perfil do Ministério Público resolutivo e exalta a atividade de advogados e defensores na via consensual. Em sede de conclusão, entende que a persecução penal criminal contenciosa ordinária, por regra, complexa e demorada, não se coaduna com os dias atuais e a realidade jurídica de Portugal e do Brasil, que anseiam por uma justiça mais célere e efetiva, contudo, nega a possibilidade de aplicação do consenso para todas as hipóteses de violação bens jurídicos. Por fim, conclui pela conformidade jurídico-constitucional do negócio no ordenamento jurídico português e brasileiro, ressaltando, todavia, a necessidade de legislação específica para a sua aplicação, arrematando que a ampliação das margens de consenso, mormente, a negociação da pena, revela-se em alternativa útil e válida.