International legal standards for the protection of human rights in the field of law enforcement: experience of implementation in the law and order of Ukraine

Abstract

A atividade policial na Ucrânia deve respeitar as normas jurídicas internacionais de proteção dos direitos humanos, o que constitui um requisito fundamental da comunidade internacional e uma condição necessária para a integração europeia. Ao mesmo tempo, a aplicação prática dessas normas continua a ser problemática devido a lacunas legislativas, dificuldades de pessoal e mecanismos de controlo insuficientes, o que exige uma análise científica mais aprofundada e a melhoria das práticas das forças policiais. O estudo recorre a métodos de análise, síntese, indução, dedução, dialética, analogia, abstração e generalização. O objetivo da investigação é analisar as normas de proteção dos direitos humanos nas atividades das agências de aplicação da lei, avaliar a sua implementação na Ucrânia e desenvolver recomendações para melhorar a legislação nacional e a prática das agências policiais. Foram alcançados progressos significativos na harmonização da aplicação da lei ucraniana com as normas jurídicas internacionais, mas os desafios persistentes exigem uma adaptação contínua e a melhoria das políticas. O reforço dos mecanismos institucionais, o aumento do escrutínio público e a promoção da cooperação internacional serão cruciais para garantir o cumprimento sustentável das normas de direitos humanos.