A Covid-19 e a aplicação da teoria da alteração anormal das circunstâncias nos contratos de parcerias público-privadas em Portugal e no Brasil

Abstract

A presente dissertação objetiva analisar a aplicação da teoria da alteração das circunstâncias no âmbito das parcerias público-privadas, em Portugal e no Brasil, no contexto da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. De princípio, apresentar-se-á a linha evolutiva e aspectos basilares do mencionado instituto do direito, com ênfase em sua aplicação nos contratos administrativos, além da relação com as teorias do fato do príncipe e da força maior. Em sucessivo, serão examinadas as principais características das parcerias público-privadas, com especial atenção ao modo de alocação e compartilhamento de riscos entre os parceiros, além das hipóteses de aplicação da teoria da alteração das circunstâncias. Por sua vez, o capítulo terceiro investigará a viabilidade jurídica e os aspectos positivos e negativos da adoção de quadro legislativo excepcional que suspenda ou limite o direito à reposição do equilíbrio financeiro em contraposição à aplicação da legislação ordinária e da matriz de risco contratualmente estabelecida, quando da ocorrência de evento imprevisível que acarrete significativo e simultâneo impacto para um conjunto de contratos, caracterizando-se como espécie de álea extraordinaríssima. Em caráter derradeiro, serão confrontados os antagônicos posicionamentos jurídico-legislativo adotados nos países objeto deste estudo durante o enfrentamento da pandemia da Covid-19.