A tutela urgente da omissão administrativa e a intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias.

Abstract

O exponencial crescimento da utilização da intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias como instrumento de reação à inércia administrativa, em especial após o acórdão uniformizador do Supremo Tribunal Administrativo de 6 de junho de 2024, proferido no processo n.º 0741/23.4BELSB, torna premente uma clarificação rigorosa do alcance deste meio processual excecional. Neste contexto, a dissertação toma por tema de análise a intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias enquanto instrumento de reação ao incumprimento do dever de decidir, delimitando o estudo às situações em que a omissão administrativa ameace direitos, liberdades e garantias ou direitos fundamentais de natureza análoga. O objetivo central da investigação consiste em demonstrar a aptidão da intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias como meio idóneo de tutela da omissão administrativa, mediante a densificação sistemática dos respetivos pressupostos específicos, da determinação do seu âmbito de aplicação e da identificação do lugar próprio que ocupa na arquitetura da tutela jurisdicional. Nesse sentido, a investigação desenvolve-se em três capítulos interligados. No primeiro capítulo procede-se à reconstrução do dever de decidir, dos respetivos pressupostos, prazos e modalidades de incumprimento, preparando o enquadramento da omissão administrativa como objeto de tutela jurisdicional. No segundo capítulo analisam-se a tutela jurisdicional efetiva na justiça administrativa, a ação de condenação à prática do ato devido, os processos urgentes e a tutela cautelar, avaliando a sua capacidade para reagir, em termos temporais adequados, à omissão administrativa. O terceiro capítulo é dedicado exclusivamente à intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias, ao seu regime, âmbito de aplicação e pressupostos de admissibilidade, bem como à inflexão jurisprudencial de 2024 e ao regime especial aprovado no domínio do contencioso migratório em 2025. Em resultado do percurso seguido, conclui-se que a intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias afirma-se como um processo urgente dotado de função garantística, concebido como verdadeira válvula de segurança do sistema contencioso administrativo português, apenas mobilizável quando a omissão administrativa coloque em perigo iminente direitos, liberdades e garantias, em sentido próprio ou análogo, e se encontrem cumulativamente verificados os seus pressupostos específicos de admissibilidade.