O princípio anticorrupção no processo judicial como garantia do direito humano de acesso à justiça

Abstract

A pesquisa realizada visa analisar o princípio anticorrupção nos cenários jurídicos português e brasileiro, de forma a impossibilitar a corrupção no âmbito do processo jurisdicional e como meio de garantia do direito humano de acesso adequado à justiça. Para tanto, foi explicitado que a atual falta de eficácia de normas consideradas como centrais nas ordens jurídicas portuguesa e brasileira (como o acesso adequado à justiça) provoca um desvio na implementação do projeto assumido pelo Estado, através do pacto social. Depois, demonstrou-se que um dos factores que se mostra essencial para esta crise eficacial do direito e, em especial, como um dos responsáveis para a falta de eficácia da norma que prevê o adequado acesso à justiça, é a corrupção, em especial aquela que é praticada no âmbito processual. A corrupção foi considerada um fenómeno transversal da sociedade e compreendida no sentido de desvirtuamento de valores. Entendeu-se, por sua vez, que o acesso à justiça apenas se realiza, de forma real e concreta, quando todos os sujeitos (todos aqueles que intervém na lide) atuam no processo de modo a realizar os seus fins e os seus valores. A partir deste cenário, examinou-se a viabilidade teórica e prática da implementação do princípio anticorrupção nos cenários jurídicos português e bra sileiro. Observou-se que o princípio anticorrupção é caracterizado de forma multinível, po dendo ser encontrado na ordem jurídica nacional, internacional e supranacional e podendo ser reconduzido até às constituições Brasileira e Portuguesa. Entendeu-se que os atos de corrupção, uma vez assim reconhecidos, por se mostrarem contrários ao interesse público, podem ser invalidados com fundamentos no referido princípio, em especial quando os atos não integram um papel relevante nos digestos processuais, como é o caso dos atos atentatórios à dignidade da justiça, ou, então, a caracterização da litigância de má-fé. A aplicação deste princípio no processo, de modo a orientar os atos de todos os sujeitos processuais, seria um contributo à reali zação do acesso à justiça, à concretização da eficácia jurídica. No final, restou explicitar que a educação para o desenvolvimento da autorreflexão, da consciência moral/ética e da responsabilidade para com o outro, aliada à sua prática, pode contribuir para reduzir a corrupção a níveis aceitáveis. A pesquisa, feita de forma bibliográfica, utilizou-se do raciocínio dedutivo e sistemático comparativo, crítico-realista do conhecimento e da realidade, bem como de perspectivas complementares, quais sejam, a dogmática e a zetética jurídicas. O referencial teórico utilizado na linha dogmática-jurídica consistiu-se, sobretudo, em obras científico-doutrinárias da área de direito constitucional, civil, processual civil, penal e processual penal mais atuais e abalizadas. Na linha zetética, o modelo de análise utilizado foi o de pensadores que realizam a discussão do acesso à justiça, da corrupção e da atual “Crise no Direito” sob o enfoque da sociologia e filosofia, especialmente pós-modernos. Por fim, enquanto delimitação espacial, a investigação visou produzir resultados, em especial, no contexto sociocultural português e brasileiro e, em termos de limitação temporal, a análise usou o conhecimento elaborado ao longo da história, especialmente na Idade Moderna e no atual período de transição, denominado de pós-moderni dade