O referendo constitucional e a proibição portuguesa

Abstract

A primeira metade do século XX foi marcada pela ascensão de teorias autocráticas, como fórmula de resolução dos problemas dos países, como nação. Estas teorias embasaram governos nacionalistas, onde o poder se concentrava personificado, em regra, numa figura central, um gestor todo poderoso que faria a condução da sua nação. Citam-se como exemplos destes governos o de Hitler (nazismo), na Alemanha, o de Mussolini (fascismo), na Itália, o de Franco (franquismo), na Espanha, e o de Salazar (salazarismo), em Portugal. É cediço o quanto prejudicial foi para seus povos, com consequências para a humanidade como todo, os períodos dos citados governos. Daí a necessidade de se defender a democracia e seus valores. O Constituinte português, visando a proteção da democracia nacional, estabeleceu a vedação do instrumento jurídico que deu origem ao sistema salazarista, o Referendo. A democracia, no entanto, é um sistema político, no qual se pressupõe que o poder tenha a titularidade do povo. Sendo assim, deve, pois, prevalecer a supremacia do império da vontade deste povo, titular do poder. Os sistemas democráticos estruturam-se em modelos variados quando se considera a forma de atuação do poder por este titular. Em regra, nas democracias parlamentares, essa vontade popular é expressa através dos seus representantes nas casas legislativas, não mais de forma direta. O referendo, contudo, é um dos instrumentos por meio dos quais se faz possível o exercício da soberania popular, de forma direta. Este trabalho se presta a realizar uma análise sobre a eficácia da proibição expressa no artigo 115º da CRP. Buscar-se-á a compreensão das causas desta restrição e a verificação da sua pertinência.