A influência da Organização Internacional do Trabalho (OIT) nos ordenamentos jurídicos do Brasil e Portugal e a afirmação do direito do trabalho como direito humano fundamental

Abstract

Esta dissertação aborda a influência da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no desenvolvimento dos ordenamentos jurídicos internos do Brasil e Portugal e a afirmação do Direito do Trabalho como Direito Humano Fundamental. Sendo a OIT uma agência das Nações Unidas que tem como objetivo a promoção da justiça social e o desenvolvimento de normas e princípios internacionais sobre o Direito do Trabalho, exerce importante influência nos ordenamentos jurídicos dos países signatários de suas Convenções. Essa influência tem importância no reconhecimento e consolidação do Direito do Trabalho como um direito essencial a todos os indivíduos e contribui para a busca da preservação da dignidade das pessoas e promoção da justiça social.