Âmbito objetivo da arbitragem tributária: a garantia de acesso à justiça e os critérios limitadores do modelo português

Abstract

Intitulado “Âmbito Objetivo da Arbitragem Tributária: a garantia de acesso à justiça e os critérios limitadores do modelo português”, o presente trabalho aborda o regime jurídico da arbitragem tributária em Portugal. A partir de uma construção conceitual sobre o acesso à justiça fundada na teoria de jusfilósofos, a investigação percorre a doutrina portuguesa, com apoio nas doutrinas europeia e brasileira, buscando demonstrar como o instituto da arbitragem se institucionalizou e vem se mostrando fundamental à efetiva solução de litígios na área de direito público, nomeadamente o tributário. Realizando análise crítica do “Regime jurídico da arbitragem tributária (decreto-lei n. 10/2011, de 20 de janeiro)”, e da “Portaria n. 112- a/2011”, a qual objetiva demonstrar que houve limitação prejudicial ao âmbito objetivo da jurisdição arbitral tributária, questionando sua constitucionalidade, se confrontada com o direito de amplo acesso à justiça. Ao final, sugere o alargamento do âmbito objetivo da justiça arbitral fiscal, demonstrando a possibilidade, ou inexistência de óbice, à inclusão de outros tributos e matérias, ante o ancoramento do critério de arbitrabilidade no acesso à justiça efetiva