Personal data sovereignty in the digital age: a comparative analysis of global and domestic regulatory frameworks

Abstract

Na sociedade atual, o número de empresas que recolhem e processam dados pessoais está a crescer, o que representa uma ameaça à segurança da confidencialidade e ao direito humano à privacidade. É por isso que o papel da regulamentação legislativa da proteção da privacidade de dados está a crescer. O estudo teve como objetivo comparar documentos legislativos nacionais com normas europeias e americanas em matéria de proteção de dados pessoais e identificar tendências na regulamentação legal do país em matéria de privacidade de dados. Para atingir esse objetivo, foram utilizados métodos bibliográficos, de indução-dedução, quantitativos-comparativos, de tendências, comparativos-lógicos e gráficos. Os resultados revelaram a necessidade de melhorar os documentos regulamentares sobre a proteção de dados pessoais, especialmente para os utilizadores de recursos da Internet. O problema da regulamentação existe tanto no direito ucraniano como no direito internacional. O estudo revelou semelhanças entre os princípios básicos da Lei da Ucrânia e o RGPD, mas a responsabilidade na Ucrânia é menor do que na Europa. Foi identificada uma tendência crescente: nos últimos anos, o número de decisões judiciais sobre violações da proteção de dados pessoais aumentou significativamente e, de acordo com as previsões estatísticas, continuará a crescer. Ao mesmo tempo, a estrutura das decisões judiciais mostrou que as decisões administrativas, civis e criminais predominam entre as decisões. Portanto, a maioria dos casos está relacionada com a divulgação e o processamento de dados por serviços públicos.