A tutela dos direitos dos credores. A desconsideração da personalidade jurídica das pessoas coletivas. O relevo e essencialidade da má-fé.

Abstract

Desconsiderar a personalidade jurídica das sociedades comerciais traduz-se no afastamento de tal personalidade para deste modo se atingir a esfera jurídica de um ou mais sócios que realizaram uma conduta ilícita contrária a princípios ou normas de direito e, como tal, deverão ser responsabilizados ilimitadamente pelos prejuízos causados a terceiros, respondendo com o próprio património pessoal. Com origem na doutrina e jurisprudência estrangeira, este mecanismo de tutela dos direitos dos credores sociais possui caráter subsidiário e natureza excecional, não se encontrando consagrado na lei como instituto ou princípio autónomo, especificidade que levanta problemas quer quanto ao seu fundamento jurídico como quanto à sua aplicação concreta. Parte da doutrina e a jurisprudência portuguesas tem-se manifestado no sentido de atribuir à figura do abuso de direito prevista no artigo 334.º do Código Civil a base jurídica-positiva de aplicação deste mecanismo, auxiliado pelo princípio da boa fé constante do artigo 762.º n.º 2 do Código Civil.