Medidas provisórias previstas no regulamento disciplinar da GNR

Abstract

A presente dissertação analisa de forma sistemática as medidas provisórias previstas no artigo 89.º e 90.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e a sua aplicação ao Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana (RDGNR). nomeadamente nos artigos 87.º a 90.º. Partindo do estudo dos pressupostos gerais e princípios orientadores das medidas provisórias, em particular o periculum in mora, o fumus boni iuris e o princípio da proporcionalidade, procede-se à identificação das características essenciais destas medidas: instrumentalidade, provisoriedade e sumariedade. Em seguida, explora-se o regime específico do RDGNR, analisando as medidas efetivamente aplicadas no âmbito disciplinar na Guarda Nacional Republicana, como a suspensão preventiva do exercício de funções, a transferência provisória e a apreensão de documentos. A investigação inclui um exame aprofundado da fundamentação jurídica exigida, da necessidade da audiência prévia, quando possível, e do dever de motivação dos atos administrativos, bem como da compatibilidade das medidas com os direitos fundamentais dos militares, nomeadamente a presunção de inocência e o contraditório. Por fim, discutem-se desafios contemporâneos e perspetivas de evolução, realçando a necessidade de equilíbrio entre eficiência institucional e salvaguarda dos direitos dos visados.