A EFICÁCIA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE PROSPECTIVA EM CUIDADOS DE SAÚDE NOS CARTÓRIOS

Abstract

A pesquisa analisa as declarações de vontade instrumentalizadas nos Cartórios Notariais de Portugal e do Brasil, sobre a ótica do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, que está previsto na Constituição de ambos os referidos países. O objetivo da investigação é, para no âmbito específico, estudar como as declarações antecipadas de vontade podem ser recebidas nos cartórios de Portugal e do Brasil e o que se entende por dignidade da pessoa humana. Pretende, com o estudo da dignidade da pessoa humana e das controvérsias associadas à vida e à morte, analisar o contexto do Domínio da Vida e os limites legais a serem observados pelos notários no momento da elaboração do instrumento. Procura-se, mediante esta pesquisa, compreender quais as consequências práticas da manifestação de vontade prospectiva em cuidados de saúde realizada em Cartório Extrajudicial no Brasil, quais os limites e empecilhos para a concretização dessas determinações e quais as precauções e cuidados que devem ser tomados pelo Notário para a garantia e eficácia do ato. Faz-se uma análise e distinção dos instrumentos públicos denominados escritura pública declaratória e ata notarial. Para, por fim, sob a ótica da Teoria dos Princípios de Robert Alexy, da dignidade da pessoa humana, do estudo da legislação e de casos internacionais, buscar verificar se a teoria dos princípios pode ser aplicada para alcançar uma resposta à efetivação do poder de autodeterminação das pessoas aos tratamentos de saúde.